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Dec. Est. PE 21.981/99 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.981 de 30.12.1999

DOE-PE: 30.12.1999

Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de instituir disciplinamento tributário específico quanto às operações relativas à circulação de gado e produtos derivados de seu abate, consolidando, também, as respectivas normas vigentes,

DECRETA:

Art. 1º O sistema especial de tributação relativo a gado e produtos derivados do respectivo abate será disciplinado de acordo com as disposições previstas neste Decreto.

Parágrafo único. As saídas de gado ovino e produtos derivados do respectivo abate serão isentas, no período de 01.10.95 a 31.12.2002, nos termos do art. 9º, CXXXV, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 25.058 de 02.01.2003.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 22.016 de 26.01.2000: "Parágrafo único. As saídas de gado ovino e produtos comestíveis derivados do respectivo abate serão isentas, nos termos do art. 9º, CXXXV, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações."

CAPÍTULO I
DAS SAÍDAS INTERNAS

Art. 2º As saídas internas de gado em pé, bovino, bufalino, caprino, suíno e, a partir de 01.01.2003, ovino, independentemente da respectiva origem, serão tributadas normalmente, sendo concedido crédito presumido em valor equivalente ao respectivo débito, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais e dispensada a emissão da respectiva Nota Fiscal.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 25.058 de ( continua ... )

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