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Circ. CEF 443/08 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 443 de 11.09.2008

D.O.U.: 12.09.2008

Define condições e procedimentos operacionais para cessão a terceiros, sem deságio, de títulos CVS de titularidade do FGTS.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 448 de 07.10.2008.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS - RCCFGTS nº 569, de 26.08.08, publicada no Diário Oficial da União de 27.08.08, baixa a presente Circular.

1 OBJETIVO

Ceder a terceiros, sem deságio, títulos CVS de titularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante pagamento à vista ou financiamento.

2 DIRETRIZES GERAIS

2.1 A cessão dar-se-á com pagamento à vista ou por intermédio de operação de financiamento aos proponentes.

2.2 No caso de garantias constituídas sob a forma de FPE ou FPM, os entes federativos apresentarão ao Agente Operador do FGTS autorização para que o Banco do Brasil S.A. promova a retenção, a favor do Agente Operador, de repasse do FPE ou FPM, em caso de inadimplência.

2.3 No caso de garantias constituídas sob a forma de receitas próprias, os entes federativos apresentarão ao Agente Operador do FGTS autorização para que o banco depositário dessas receitas promova a sua retenção, a favor do Agente Operador, em caso de inadimplência.

3 CONDIÇÕES OPERACIONAIS

3.1 No caso de cessão à vista, os Títulos CVS poderão ser cedidos, no mínimo, pelo valor de seu Preço Unitário - PU na data da cessão.

3.2 No caso de cessão mediante financiamento, os Títulos CVS poderão ser cedidos nas seguintes condições:

3.2.1 Valor do financiamento

3.2.1.1 O valor será equivalente à quantidade ( continua ... )

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