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Res. CMN/BACEN 3.607/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.607 de 11.09.2008

D.O.U.: 12.09.2008

Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4) - Recolhimento e transferência dos recursos provenientes das deficiências apuradas no período 2007/2008.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 9 e 10 de setembro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, , 14, 15, inciso I, 16 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 81, inciso III, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º Os recursos recolhidos ao Banco Central do Brasil em decorrência das deficiências de aplicação em crédito rural previstas no Manual de Crédito Rural (MCR), ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4), verificadas no período de cumprimento de 1º de julho de 2007 a 30 de junho de 2008, podem ser transferidos às instituições financeiras que os recolheram, à medida de suas necessidades, para aplicação em crédito rural, observadas as demais condições definidas neste normativo.

§ 1º A instituição financeira que desejar receber os recursos referidos no caput deste artigo, limitados ao valor do próprio recolhimento por fonte de recursos, deve formalizar comunicação à Gerência-Executiva de Regulação e Controle das Aplicações Obrigatórias em Crédito Rural e do Proagro ( continua ... )

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