Res. CAMEX 55/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 55 de 11.09.2008

D.O.U.: 12.09.2008

(Altera a Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, que alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC).

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 28 de agosto de 2008, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02, 31/03, 38/05 e 59/07, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - ficam excluídos os códigos NCM 1001.90.90, 1006.30.11 e 1513.21.10, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha".

II - ficam incluídos os seguintes códigos, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha":

NCM Descrição Alíquota (%) 2807.00.10 Ácido sulfúrico 0 2809.20.19 Outros 4 Ex ( continua ... )

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