Dec. Est. MT 1.565/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.565 de 10.09.2008
DOE-MT: 10.09.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 95/08,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 95/08, celebrado na 124ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2008, Seção 1, p. 26, pelo Despacho nº 51/08 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2008, Seção 1, p. 30, nos termos do Ato Declaratório nº 10, de 31 de julho de 2008:
CONVÊNIO ICMS 95, DE 15 DE JULHO DE 2008
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de setembro de 2008, 187 da Independência e 120 da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
EUMAR ROBERTO NOVACKI
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
ÉDER DE MORAES DIAS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )
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