x
x
x
Port. Sec. Trib. - RN 93/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 93 de 10.09.2008

DOE-RN: 11.09.2008

(Dispõe sobre os procedimentos para alteração de dados ou códigos de cobrança de mercadorias, bens ou serviços referentes a documentos fiscais).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para alteração de dados ou códigos de cobrança de mercadorias, bens ou serviços, referentes a documentos fiscais constantes no sistema informatizado deste Órgão,

RESOLVE:

Art. 1º Ao ser realizada alteração de dados ou códigos de cobrança de mercadorias, bens ou serviços referentes a documentos fiscais constantes no sistema de controle desta Secretaria, observar-se-á o seguinte:

I - quando se tratar de alteração do destinatário:

a) se ocorrer até cinco dias antes do vencimento do débito relacionado à nota fiscal, mantém-se a data do vencimento;

b) se ocorrer em prazo inferior a cinco dias para o vencimento do débito relacionado à nota fiscal:

1. sendo o novo destinatário credenciado, o prazo de vencimento será o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente à data da alteração do dado, observado o disposto no § 1º;

2. sendo o novo destinatário não credenciado, o prazo de vencimento será dez dias após à data da alteração do dado.

II - quando se tratar de alteração de códigos de cobrança:

a) existindo um ou mais débitos relacionados à nota fiscal, mantém-se a data de vencimento dos débitos;

b) não existindo débito relacionado à nota fiscal:

1. sendo o destinatário credenciado, o prazo de vencimento será o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente à data da alteração do dado, observado o disposto no § 1º.

2. sendo o destinatário não credenciado, o prazo de vencimento será dez dias após à data da alteração do dado.

§ 1º Os prazos previstos nos itens 1 da alínea "b" dos incisos I e II do caput serão antecipados para o primeiro dia útil anterior, na hipótese de sábado, domingo ou feriado bancário.

§ 2º Na hipótese de existência de itens de mercadorias, bens ou serviços com códigos de cobrança distintos em Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, será fixada a mesma data de vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?