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ADE SRRF/9ª RF 51/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 51 de 09.09.2008

D.O.U.: 11.09.2008

Alfandegamento de Terminal Portuário Fluvial.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe conferem a Portaria SRF nº 602, de 10 de maio de 2002 e o art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e considerando o Contrato de Adesão MT/DP nº 51/97 e seu Primeiro Termo Aditivo, firmados respectivamente em 21 de maio de 1997 e 6 de dezembro de 1999, entre o Ministério dos Transportes e a empresa Porto do Rio Iguaçu Terminal Fluvial e Comércio Ltda., cujos extratos foram publicados no DOU de 11 de junho de 1997 e 9 de dezembro de 1999, e considerando ainda o que consta do processo nº 10945.003389/00-01, declara:

Art. 1º Alfandegado, em caráter precário, a título extraordinário, por prazo indeterminado, o Terminal Portuário Fluvial, na modalidade de exploração de uso privativo misto, administrado pela empresa PORTO DO RIO IGUAÇU TERMINAL FLUVIAL E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 79.446.787/0001-70, sediada na Av. General Meira, 5.890, Final do Largo do Rio Iguaçu, Porto Meira - Foz do Iguaçu - PR, composto de instalações com área de 3.398,40 m².

Art. 2º No referido Terminal poderão ser realizadas as operações de importação e movimentação dos produtos autorizados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, sendo também permitidas as operações de eventual devolução dessas mercadorias ao exterior, nas situações previstas pela legislação.

Art. 2º O Terminal a que se refere o artigo anterior ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na ( continua ... )

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