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Port. SEAP 208/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 208 de 02.09.2008

D.O.U.: 11.09.2008

(Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 273, de 13 de novembro de 2007, relativa à execução do projeto de Apoio às Ações de Monitoramento e Controle da Atividade Pesqueira no Nordeste do Brasil, para até 31 de agosto de 2009).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 23 da Lei nº 10.683, de 28/05/2003, e com base nas condições discriminadas no Decreto nº 825, de 28/05/1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei nº 11.514, de 13/08/2007, na Lei nº 11.647, de 24/03/2008, na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, Decreto nº 93.872, de 23/12/1986, na Instrução Normativa nº 01, de 15/01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional e na Nota nº 301/CONED, de 23/03/2005, da Secretaria do Tesouro Nacional e na Portaria Interministerial nº 127, de 29/05/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria nº 273, de 13 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2007, Seção 1, Página 21, relativa a execução do projeto de Apoio às Ações de Monitoramento e Controle da Atividade Pesqueira e Nordeste do Brasil, para até 31 de agosto de 2009.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria nº 347, de 14 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2006, Seção 01, página 66.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2008.

ALTEMIR ( continua ... )

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