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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 105/94 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 105 de 05.07.1994

DOE-MT: 21.07.1994

Institui a declaração de aquisição de produtos primários-DAP, referente as aquisições de produtos oriundos das atividades agropecuárias, avícolas, extrativismo vegetal e transporte, ocorridos em território Mato-Grossense, em substituição a Nota Fiscal modelo NF-3 e aprova os formulários que serão utilizados.


 
Esta Portaria Circular foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 35 de 10.03.2009.

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando a obrigatoriedade de adoção de mecanismos para apuração do índice de participação dos municípios e o elevado custo de processamento da NF-3;

Considerando a eficácia no controle e acompanhamento da produção através da declaração de aquisição dos produtos primários-DAP, referente as aquisições de produtos oriundos das atividades agropecuárias, avícolas, extrativismo vegetal e transporte ocorridas em território mato-grossense, em substituição a emissão do documento fiscal modelo NF-3;considerando a necessidade de aprimorar o controle na emissão de documentos fiscais e minimizar para a Sefaz, os custos de confecção, transporte e processamento da NF-3;

Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 113, do RICMS, aprovado pelo decreto 1944/89; Resolve:

Art. 1º Implantar a declaração de aquisição dos produtos primários-DAP, referente as aquisições de produtos oriundos das atividades agropecuárias, avícolas, extrativismo vegetal e transporte, ocorridas em território mato-grossense, em substituição a emissão do documento fiscal modelo NF-3.

Parágrafo único - A emissão da declaração será obrigatória para as empresas e estabelecimentos que efetuam aquisições de produtos primários com diferimento e/ou que detenham termo de acordo para emissão de documento ( continua ... )

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