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Ato DR/13ª DRR - PR 28/08 - Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 28 de 19.08.2008

DOE-PR: 26.08.2008

(Delega a (o) Inspetor (a) Regional de Fiscalização a competência decisória sobre a Autorização Prévia de Créditos Fiscais).


O DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL, com sede na cidade de Cascavel, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 88/2005 SEFA - art. 55,

RESOLVE:

1 - Delegar a (o) Inspetor (a) Regional de Fiscalização a competência decisória sobre a Autorização Prévia de Créditos Fiscais, conforme item 8.1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 31/2007.

2 - Este ATO entrará em vigor a partir desta data.

Cascavel em 19 de Agosto de 2008.

JOSÉ EDILSON PACAGNELLI

Delegado Regional da ( continua ... )

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