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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 29.823/08 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.823 de 09.09.2008

DOM-Rio de Janeiro: 10.09.2008

(Altera dispositivos dos Decretos nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao ISS, e 14.327, de 1º de novembro de 1995, o qual regulamenta as disposições legais relativas ao IPTU, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, e do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários em razão de modificação havida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

considerando a necessidade de atualizar e aperfeiçoar a legislação tributária municipal em razão da criação da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, pelo Decreto nº 29.750, de 22 de agosto de 2008, alterando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda;

DECRETA :

Art. 1º Os arts. 70 e 222 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 70. Após a entrega de todos os documentos exigidos pela Gerência competente da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, será emitida Certidão de Visto Fiscal do ISS de acordo com o modelo instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

(...) (NR)"

"Art. 222. (...)

§ 1º. Poderá ser delegada competência aos titulares das Gerências de Fiscalização do ISS para decisão sobre os pedidos de:

( continua ... )

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