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Dec. 6.553/08 - Dec. - Decreto nº 6.553 de 01.09.2008

D.O.U.: 02.09.2008

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, decreta:

Art. 1º O limite máximo de área, para efeitos de concessão de título de propriedade ou de direito real de uso, a ser observado para fins do disposto no inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é de quinze módulos fiscais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.232, de 11 de outubro de 2007.

Brasília, 1º de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

Presidente

Guilherme Cassel ( continua ... )

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