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LC Câm. Munic./Jacareí - SP 67/08 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Câm. Munic./Jacareí - SP nº 67 de 01.09.2008

DOM-Jacareí: 06.09.2008

Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, no que se refere à inclusão do exercício da atividade de Óptico Optometrista e da prestação de serviços da Optometria.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica incluída no rol da lista de prestação de serviços, constante do artigo 130 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, a seguinte atividade:

"Art. 130. (...)

4.24. Exercício de Óptico Optometrista e prestação de serviços de Optometria Básica e Plena;"

Art. 2º Esta Lei Complementar deverá ser regulamentada pelo Chefe do Executivo Municipal no prazo de 30 dias de sua publicação, em especial no que concerne à fixação da alíquota e base de cálculo para obtenção do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no Anexo nº 1, Tabela nº 1, da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 01 de setembro de 2008.

José Carlos ( continua ... )

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