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IN Sec. Faz. - GO 916/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 916 de 05.09.2008

DOE-GO: 09.09.2008

Dispõe sobre a geração e armazenamento de forma digital dos relatórios correspondentes a auditorias fiscais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e considerando a necessidade de aperfeiçoar procedimentos a serem adotados pelos servidores nas atividades de auditoria, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os relatórios correspondentes a auditorias fiscais realizadas em estabelecimento usuário de sistema eletrônico de processamento de dados podem ser gerados e armazenados em formato digital, dispensada sua impressão física em papel.

§ 1º Os relatórios devem ser gerados no formato PDF (Portable Document Format).

§ 2º O disposto no caput não dispensa a impressão da conclusão das auditorias, cujas vias impressas devem ser anexadas aos autos do processo administrativo tributário.

Art. 2º A integridade das informações contidas nos relatórios correspondentes a auditorias fiscais deve ser garantida por meio de:

I - vinculação dos relatórios às correspondentes chaves de codificação digital calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo;

II - gravação dos relatórios em mídias ópticas não reagraváveis, tais como "Compact Disc Recordable" - CD-R ou "Digital Versatile Disc" - DVD-R;

III - geração de chave de codificação digital calculada com base no conjunto das chaves dos arquivos relacionados no recibo.

Parágrafo único. A chave de codificação digital deve ser gerada por meio da aplicação do algoritmo "Message Digest 5" - MD5, de domínio público e desenvolvido especificamente para autenticação de dados informatizados.

Art. 3º Os relatórios referidos no art. 1º deverão ser assinados digitalmente pelo auditor fiscal responsável pelo lançamento, ( continua ... )

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