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Port. Sec. Faz. - Roraima 597/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 597 de 05.09.2008

DOE-RR: 05.09.2008

Dispõe sobre a Pauta de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário de carga.


 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a tributação do ICMS incidente sobre as operações de serviços de transporte rodoviário de cargas, aos preços efetivamente praticados no Estado de Roraima,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os preços mínimos relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte rodoviário de carga, intermunicipal e interestadual, sempre que o valor constante do documento fiscal ou valor declarado for inferior aos estabelecidos nos referidos Anexos.

Art. 2º A base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações a que se refere o artigo anterior será o resultado da multiplicação do peso total das mercadorias pelo valor estabelecido nos Anexos I e II, em função da distância a ser percorrida.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo os valores definidos no Anexo I tem como ponto inicial da prestação do serviço de transporte interestadual o município de Boa Vista neste Estado.

 
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