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Dec. Est. RS 45.859/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.859 de 08.09.2008

DOE-RS: 09.09.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Ato COTEPE/MVA nº 3/08, publicado no Diário Oficial da União de 22/08/08, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2691 - No art. 132, é dada nova redação aos seguintes dispositivos:

a) tabela do inciso II:

ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
"1Álcool hidratado37,40%61,21%
2Gasolina "A"68,37%124,49%
3GLP131,95%163,58%
4( continua ... )

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