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Dec. Est. PB 29.670/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 29.670 de 08.09.2008

DOE-PB: 09.09.2008

Altera o Decreto nº 28.137, de 19 de abril de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 28.137, de 19 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para aplicação das disposições de que trata este Decreto, são considerados:

I - pessoa portadora de deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, cujo CID esteja relacionado no Anexo II deste Decreto, acarretando o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldade para o desempenho de funções de dirigir veículo;

II - especialmente adaptado: o veículo que sofreu modificação com o implemento do componente especificado para atender à necessidade especial, constante do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PB.".

Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 28.137, de 19 de abril de 2007, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de setembro de 2008; 120º da Proclamação da República.

Cássio Cunha ( continua ... )

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