Port. Sec. Faz. - PE 162/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 162 de 08.09.2008

DOE-PE: 09.09.2008

(Dispõe sobre as formalidades a serem adotadas pela empresa de "call center", destinatária do serviço de telecomunicações contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, conforme o Decreto nº 32.038, de 03.07.2008).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as normas contidas no Decreto nº 32.038, de 03.07.2008, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center" localizada neste Estado, RESOLVE:

I - Para efeito do disposto no art. 2º do Decreto nº 32.038, de 03.07.2008, a empresa de "call center", destinatária do serviço de telecomunicações contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, deverá formalizar solicitação de credenciamento à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

a) documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, que comprove a atividade de prestação de serviços referente a relacionamento remoto com clientes;

b) declaração conjunta com o respectivo tomador do serviço mencionado na alínea "a", contendo:

1. indicação dos endereços, próprio ou de terceiros, do local da prestação;

2. modalidade do serviço prestado;

3. números das linhas telefônicas utilizadas para a prestação do serviço;

4. nome empresarial da empresa de telecomunicação prestadora do serviço de telecomunicação e respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE;

c) planilha em arquivo magnético contendo:

1. número do CNPJ da empresa de "call center" e do tomador de serviço de "call center";

2. número da inscrição no CACEPE da prestadora de serviço de telecomunicação;

3. número da linha telefônica por meio da qual será prestado o serviço de "call center";

d) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, tendo como destinatária a empresa de "call center";

II - A condição de credenciada fica assegurada a partir ( continua ... )

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