x
x
x
IN RFB 874/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 874 de 08.09.2008

D.O.U.: 09.09.2008

Obs.: Rep. DOU de 23.09.2008

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 110 da Instrução Normativa nº 1.361 de 21.05.2013.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Os regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de bens de caráter cultural serão processados em conformidade com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Entende-se por bens de caráter cultural, para efeito do disposto neste ato normativo, as obras de arte, literárias, históricas, fonográficas e audiovisuais, os instrumentos e equipamentos musicais, os cenários, as vestimentas e demais bens necessários à realização de exposição, mostra, espetáculo de dança, teatro ou ópera, concerto ou evento semelhante de caráter notoriamente cultural.

CAPÍTULO I
DO DESPACHO ADUANEIRO DE ADMISSÃO DOS BENS

Art. 2º O despacho aduaneiro de admissão temporária dos bens de caráter cultural será processado com base na Declaração Simplificada de Importação (DSI), a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, apresentada por pessoa física ou jurídica responsável pela entrada no País e o retorno dos bens ao exterior.

§ 1º No caso de bens trazidos por viajante não residente, a concessão do regime será formalizada na própria Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).

§ 2º O registro da DSI poderá ser realizado antes da chegada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?