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Port. PGM/SP 31/08 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 31 de 09.09.2008

DOM-São Paulo: 09.09.2008

Fixa critérios para a aplicação da Lei 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor, bem como autoriza a desistência das execuções, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 7º da Portaria nº 18, de 07.05.2011.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 87 da LOM, no inc. I do art. 4º da Lei 10.182/86 e inc. I do art. 7º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam autorizados os Departamentos Fiscal e Judicial a desistir das execuções fiscais para cobrança de crédito, tributário e não tributário, de valor igual ou inferior a R$ 610,00.

Art. 2º Não serão objeto da desistência prevista no art. 2º da Lei 14.800, de 25/06/08, além das exceções legais, os débitos que se encontrarem nas seguintes situações:

I - ação especial:

II - exceção de pré-executividade;

III - acordo administrativo ativo;

IV - PPI homologado;

V - REFIS deferido;

VI - SUPER SIMPLES homologado;

Parágrafo único. Estando em curso ação especial ou exceção de pré-executividade será possível a desistência da execução, se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de São Paulo.

Art. 3º A autorização concedida para não ajuizamento das execuções fiscais prevista na Lei 14.800/08, não se aplicará aos acordos formalizados e rompimentos ocorridos a partir da vigência da lei.

Art. 4 ( continua ... )

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