x
x
x
IN DRP - RS 51/08 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 01.09.2008

DOE-RS: 08.09.2008

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Protocolo ICMS 65/08 (DOU 14/07/08), fica acrescentado o Capítulo XLIX com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XLIX

DA REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL DE OBRA REALIZADA PELA MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Com fundamento no Prot. ICMS 65/08, fica concedido, a partir de 14 de julho de 2008, nos termos deste Capítulo, regime especial à Medabil Sistemas Construtivos S/A, estabelecida na Rua Pinheiro Machado, nº 87, CEP 95340-000, no Município de Nova Bassano, neste Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 94.638.392/0006-77, e no CGC/TE sob o nº 207/0004613, para acobertar o trânsito de Máquina Ferfiladeira de Telhas Modelo SSR para Coberturas, entre os Estados do Rio Grande do Sul, da Bahia, de Minas Gerais, de Pernambuco e de Sergipe.

1.2 - A NF emitida pela Medabil Sistemas Construtivos S/A deverá conter:

a) como destinatário a própria emitente da NF;

b) no campo "DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS", a descrição dos bens, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, inclusive, se for o caso, o número da gravação ou etiquetagem indelével, como pertencentes ao patrimônio da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?