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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 154/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 154 de 05.09.2008

DOE-RJ: 08.09.2008

Altera resolução SEFAZ nº 119/08, que dispõe sobre termos, prazos, condições e período de aplicação de que trata o artigo 9º e seu § 1º do Decreto nº 41.142/08.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 9º do Decreto nº 41.142/08, de 23 de janeiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O § 3º do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 119, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

§ 3º O contribuinte em início de atividade ou que obtiver habilitação, após o prazo previsto no caput, no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO poderá fazer a qualquer tempo a opção pelo regime tributário de que trata este artigo."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2008

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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