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Dec. Est. AP 2.730/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.730 de 21.08.2008

DOE-AP: 22.08.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 45038/ 2008, e

Considerando o disposto no art. 243 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 08, de 04 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 08 de julho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O titulo do Capitulo IX do Titulo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo IX

Das Operações Relativas à Distribuição de Brindes por Conta Própria e das Remessas de Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário" (NR)

Art. 2º Fica acrescentada a Seção I ao Capitulo IX do Titulo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Seção I

Das Operações Relativas á Distribuição de Brindes por Conta Própria"(AC)

Art. 3º Fica acrescentada a Seção II ao Capitulo IX do Titulo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Seção II

Das Operações de Remessas de Mercadorias Destinadas à Demonstração e ( continua ... )

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