x
x
x
Dec. Est. AP 2.729/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.729 de 21.08.2008

DOE-AP: 22.08.2008

Altera o Decreto nº 2199, de 15 de maio de 2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 45045/08, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 10/02, bem como o Convênio ICMS 80, de 04 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 08 de julho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte item à alínea "a" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.199, de 15 de maio de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

a)(...)

28 - (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metíl)amino]-alfa-(trifluormetil) benzenometanol 2921.42.29".

Art. 2º Fica acrescentado o seguinte item à alínea "a" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 2.199, de 15 de maio de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

II-(...)

a)(...)

8 - Efavirenz - 2933.99.99"

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 21 de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?