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Dec. Est. AP 2.724/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.724 de 21.08.2008

DOE-AP: 22.08.2008

Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2008/45036, e

Considerando o disposto no art. 243 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica para os setores que especifica, bem como as alterações previstas no Protocolo ICMS 68, de 04 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia 08 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105-R. (...)

§2º (...)

I - (...)

II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; (NR)

III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;"; ( continua ... )

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