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Dec. Est. AP 2.722/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.722 de 21.08.2008

DOE-AP: 22.08.2008

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, acrescentando o Anexo IX ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/028016, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007 e Convênio ICMS 146, de 14 de dezembro de 2007;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo IX ao Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO IX DO DECRETO Nº 2269/98 - RICMS

DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS ( continua ... )

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