Dec. Est. SE 25.555/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.555 de 29.08.2008
DOE-SE: 01.09.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS;
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 02, e o Convênio ICMS nº 37, todos de 04 de abril de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do § 6º do art. 181 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário (Ajuste SINIEF 02/08)." (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
I - a Subseção XIII-A, composta pelos arts. 277-A, 277-B e 277-C, à Seção III do Capitulo I do Título III do Livro II:
"Subseção XIII-A
Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555