Decreto do Estado de Rond�nia n� 13.795 de 26.08.2008 (Estabelece a obrigatoriedade do recadastramento extraordin�rio dos desenvolvedores de sistema eletr�nico de

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Dec. Est. RO 13.795/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rond�nia n� 13.795 de 26.08.2008

DOE-RO: 28.08.2008
Estabelece a obrigatoriedade do recadastramento extraordin�rio dos desenvolvedores de sistema eletr�nico de processamento de dados em fun��o da implanta��o da EFD - Escrita Fiscal Digital por meio do Sistema P�blico de Escritura��o Digital - SPED.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ROND�NIA, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui��o Estadual;
CONSIDERANDO a ades�o do estado de Rond�nia ao Sistema P�blico de Escritura��o Digital - SPED e a conseq�ente implanta��o da Escrita Fiscal Digital - EFD, prevista na Se��o V-A do Cap�tulo III do T�tulo V do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n� 8321, de 30 de abril de 1998;
CONSIDERANDO a necessidade de possuir um cadastro atualizado dos profissionais credenciados para atuarem no estado como desenvolvedores de sistema eletr�nico de processamento de dados na ocasi�o da implanta��o da EFD;
DECRETA:
Art. 1� As empresas credenciadas para atuarem no estado de Rond�nia como desenvolvedores de sistema eletr�nico de processamento na forma do artigo 387-A do RICMS/RO, independentemente do prazo de validade previsto no seu � 1�, ficam obrigadas a realizar o recadastramento extraordin�rio, de 1� de setembro de 2008 at� 30 de abril de 2009.

A reda��o deste caput foi dada pelo artigo 1� do Decreto n� 14.017 de 30.12.2008.

Reda��o Antiga:"Artigo 1� As empresas credenciadas para atuarem no estado de Rond�nia como desenvolvedores de sistema eletr�nico de processamento na forma do artigo 387-A do RICMS/RO, independentemente do prazo de validade previsto no seu � 1�, ficam obrigadas a realizar o recadastramento extraordin�rio, de 1� de setembro at� 30 de dezembro de 2008."
� 1� Para o recadastramento extraordin�rio, al�m dos documentos exigidos pelo artigo 387-A, ser� obrigat�ria a apresenta��o, junto com o Termo de Compromisso relacionado no inciso VI daquele artigo, de uma c�pia digital de cada programa desenvolvido pelo credenciado.
� 2� A c�pia digital do programa desenvolvido ser� disponibilizada para o Fisco em formato de CD - "compact disc", DVD - "Digital Video Disc" ou "Mem�ria USB Flash Drive", tamb�m designado como "Pen Drive", ou em qualquer outro formato que venha a ser aceito pelo Fisco.
� 3� A partir de 1� de maio de 2009 ser�o considerados cancelados de of�cio os credenciamentos anteriormente concedidos cujos titulares n�o tenham se apresentado para o recadastramento extraordin�rio ora ( continua ... )

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