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Circ. SECEX 63/08 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 63 de 04.09.2008

D.O.U.: 05.09.2008

(Abre investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras de mídias ópticas graváveis, comumente classificadas no item 8523.40.11, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre Salvaguardas, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º, do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.023392/2007-63 e do Parecer nº 22, de 22 de agosto de 2008, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes que indicam que as importações brasileiras de mídias ópticas graváveis (uma única vez) aumentaram em quantidade, em termos absolutos e em relação à produção nacional, em condições tais que ameaçam causar prejuízo grave à indústria doméstica, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras de mídias ópticas graváveis (uma única vez), comumente classificadas no item 8523.40.11, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

1.1. A data do início da investigação será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

1.2. A análise da existência de ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica que antecedeu a abertura da investigação considerou o período de julho de 2003 a junho de 2007. Aberta a investigação essa análise abrangerá o período de julho de 2003 a junho de 2008.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, constantes do Anexo à presente Circular.

3. As partes interessadas, no prazo de quarenta dias, contados da publicação desta Circular, poderão apresentar elementos de prova e expor suas alegações, por escrito, de forma que possam ser levadas em consideração durante a investigação.

4. Consoante o disposto no § 3º, do art. 3º, do Decreto nº 1.488, de 1995, as partes interessadas poderão ser ouvidas, em audiência, quando terão oportunidade de apresentar elementos de prova e manifestar-se sobre as alegações de outras partes interessadas. Os pedidos de audiência deverão ser formulados, por escrito, em até noventa dias, contados da publicação desta Circular.

5. Todos os documentos pertinentes à investigação de que trata esta Circular deverão indicar o número do processo e estar no idioma português. Os documentos escritos em outro idioma deverão vir aos autos do processo acompanhados de tradução feita por tradutor público. Os documentos deverão ser enviados ao Departamento de Defesa Comercial - DECOM, Esplanada dos Ministérios - Bloco J - Brasília (DF) - CEP ( continua ... )

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