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Port. Intermin. MDIC/MCT 182/08 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 182 de 03.09.2008

D.O.U.: 05.09.2008

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto embarcações em fibra de vidro - NCM 8903.92.00 e 8903.99.00, industrializado na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.028590-2001-28, de 4 de dezembro de 2001, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto EMBARCAÇÕES EM FIBRA DE VIDRO NCM 8903.92.00 e 8903.99.00, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 38, de 24 de novembro de 1998, passa ser o seguinte:

I - laminação e conformação da fibra de vidro para o casco e convés;

II - agregação do convés ao casco;

III - instalação dos equipamentos elétricos, hidráulicos e mecânicos, de propulsão e governo; e

IV - instalação dos acessórios do casco.

§ 1º Todas as etapas dos Processos Produtivos Básicos acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido os Processos Produtivos Básicos, exceto uma, que não poderá ser objeto de terceirização.

Art. 2º Ficam dispensadas as EMBARCAÇÕES EM FIBRA DE VIDRO, de 28 a 44 pés de comprimento, das obrigatoriedades constantes dos incisos I e II do art. 1º desta Portaria, referentes às etapas de laminação e conformação de fibra de vidro para o casco e convés e agregação do convés ao casco, na quantidade de 1 (uma) unidade por modelo, limitado a, até, 3 (três) modelos, por um prazo ( continua ... )

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