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Del. CVM 548/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 548 de 04.09.2008

D.O.U.: 05.09.2008

Altera a Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 2 de setembro de 2008, com fundamento no art. 11, II, e seu § 11, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 7º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com as alterações da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, bem como na Deliberação CVM nº 545, de 29 de julho de 2008, deliberou:

Art. 1º Os arts. 3º, e 9º da Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Os pedidos de parcelamento serão protocolizados na sede da CVM, no Rio de Janeiro, ou nas representações da autarquia localizadas em São Paulo e em Brasília, pessoalmente ou pelo representante legal do devedor, ou por carta com Aviso de Recebimento - AR enviada à sede da Comissão." (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

IV. (...)

(...)

b) documentação relativa ao bem objeto da penhora nos autos judiciais, se já efetuada, independentemente do valor do débito, ou à garantia oferecida, no caso de débito de valor superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), observadas as disposições do Capítulo VIII desta Deliberação, quando se tratar de débito inscrito em Dívida Ativa da ( continua ... )

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