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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 24/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 04.09.2008

D.O.U.: 05.09.2008

Obs.: Ret. DOU de 01.10.2008

Altera o Ato COTEPE/ICMS 01/08, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 01/08, de 08 de janeiro de 2008, as empresas indicadas no Anexo I a este Ato.

Art. 2º Excluir do rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 01/08, as empresas indicadas no Anexo II a este Ato.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO I

ACRE

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0092-05

I.E.: 01.018.411/001-49

RODOVIA BR 364, KM 18

DISTRITO INDUSTRIAL

CEP: 69914-220

RIO BRANCO ( AC )

IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS ( continua ... )

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