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Port. Sec. Faz. - TO 1.427/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.427 de 02.09.2008

DOE-TO: 04.09.2008

Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "a", Inciso II, do Art. 103 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Notificar os contribuintes relacionados no Anexo Único, para, no prazo de noventa dias da data de publicação desta Portaria, comparecerem à Delegacia Regional de sua jurisdição, para obter o Atestado da condição de contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS sob o nº 137/02, necessário ao reconhecimento de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em cumprimento ao § 9º do Art. 94 do RICMS, redação do Decreto nº 3.472/08.

Parágrafo único. As empresas de Construção Civil, inclusive seus Canteiros de Obras, que não tiver a condição de contribuinte atestada pelo FISCO, no prazo previsto, terá sua inscrição invalidada e seus livros e documentos fiscais considerados inidôneos, independente de qualquer outro ato.

Art. 2º Ao contribuinte do ICMS com inscrição invalidada é vedado o trânsito com mercadorias e a autenticação de livros ou de documentos fiscais, hipótese em que os documentos por ele emitidos, ou a ele destinados, não terão efeitos fiscais, salvo como prova a favor do Fisco.

Art. 3º Os sócios ou titulares de empresas, cuja inscrição esteja invalidada, são impedidos de requerer nova inscrição estadual enquanto perdurar a irregularidade cadastral.

Art. 4º As Delegacias Regionais deverão informar à Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Superintendência de Gestão Tributária, dentro do prazo fixado no art.1º, acerca dos contribuintes relacionados no Anexo que regularizarem sua situação cadastral perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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