x
x
x
Lei DF 4.201/08 - Lei do Distrito Federal nº 4.201 de 02.09.2008

DO-DF: 04.09.2008

Dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 42 da Lei nº 4.457 de 23.12.2009.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A instalação, o licenciamento e o funcionamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos no Distrito Federal são regulados pela presente Lei.

Art. 2º O Alvará de Localização e Funcionamento é o documento hábil que licencia o exercício de atividades econômicas no âmbito do Distrito Federal.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais ou coletivos, agrupados de acordo com a Tabela de Classificação de Usos e Atividades vigente para o Distrito Federal, somente poderão funcionar no Distrito Federal com o Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 1º Para o exercício de qualquer atividade econômica exige-se o Alvará de Localização e Funcionamento, inclusive aquelas que gozem de imunidade ou isenção tributária no Distrito Federal, bem como as não lucrativas, mesmo que em caráter assistencial.

§ 2º Será exigido Alvará de Localização e Funcionamento para atividades econômicas de caráter eventual e para aquelas instaladas em mobiliário urbano, no que couber.

Art. 4º O Alvará de Localização e Funcionamento será afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o exigir.

CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 5º O Alvará de Localização e Funcionamento se dará por meio de solicitação do interessado ou seu representante legal, com ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?