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Port. Intermin. MDIC/MCT 181/08 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 181 de 02.09.2008

D.O.U.: 04.09.2008

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto barramento elétrico de cobre, para tensões de até 1.000 V e corrente máxima de até 160 A, industrializado na Zona Franca de Manaus).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 7º da Portaria Interministerial nº 108 de 11.05.2010.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001245/2008-11, de 5 de agosto de 2008, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto BARRAMENTO ELÉTRICO DE COBRE, PARA TENSÕES DE ATÉ 1.000 V E CORRENTE MÁXIMA DE ATÉ 160 A, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação da fita de cobre;

II - injeção ou extrusão do suporte plástico, quando aplicável;

III - estampagem das partes metálicas;

IV - tratamento de superfície; e

V - montagem da partes metálicas no suporte plástico.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção acima descritas poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto uma, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º Fica facultada a realização da etapa descrita no inciso I, em outras regiões do País.

§ 4º Ficam facultadas as realizações das etapas descritas nos incisos II, III e IV, em outras regiões do País, pelo prazo de 12 (doze) meses, a ( continua ... )

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