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ADE SRRF/8ª RF 85/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 85 de 03.09.2008

D.O.U.: 04.09.2008

(Declara alfandegada, em caráter eventual e a título extraordinário, no dia 03 de setembro de 2008, a base aérea de Cumbica, em Guarulhos/SP).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pela Portaria SRF nº 13, de 09 de janeiro de 2002, declara:

1. Fica alfandegada, em caráter eventual e a título extraordinário, a BASE AÉREA DE CUMBICA, em Guarulhos/SP, apenas e tão somente no dia 03 de setembro de 2008, para fins de chegada, procedente do Chile, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira, prefixo FAB 2560 (VC-99A), que estará transportando o Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, e respectiva comitiva.

2. Para esta situação, os procedimentos fiscais serão efetuados pela ALF/AISP/Guarulhos.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativamente na data mencionada no item 1.

EDMUNDO RONDINELLI ( continua ... )

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