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Dec. Leg. 221/08 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 221 de 03.09.2008

D.O.U.: 04.09.2008

Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e os Anexos, celebrados em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005, respectivamente.


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e os Anexos, celebrados em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de marco de 2005, respectivamente.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo e seus Anexos, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 3 de setembro de 2008.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente do Senado Federal

Obs.: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de ( continua ... )

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