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Edital SER/Jacareí - SP 1/08 - Edital - Edital Secretário de Esportes e Recreação nº 1 de 29.08.2008

DOM-Jacareí: 30.08.2008

(Divulga a abertura de período de inscrição dos projetos esportivos que visam obter benefícios previstos na Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte - LIFE).


O FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL - FADENP, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 4.943/2006 de 18 de fevereiro de 2006- LIFE (Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte), e no Decreto nº 331, de 30 de março de 2.006, FAZ SABER, para conhecimento dos interessados, a abertura do período de inscrição dos projetos esportivos que visam obter benefícios previstos na Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte - LIFE, para o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Art. 1º Fica estabelecido o período de 01 (um) de setembro a 30 (trinta) de setembro de 2008 para protocolo de projetos esportivos que visem a captação de recursos para o ano de 2009, beneficiando-se da LIFE.

Art. 2º Os Projetos devem ser protocolados na Secretaria de Esportes e Recreação, situada à Rua Lamartine Delamare, nº 265 - Centro - Jacareí/SP- telefone - (12) 3953-3664.

Art. 3º Os projetos esportivos podem ser apresentados por pessoa Física ou Jurídica, residentes e domiciliadas em Jacareí e terão por escopo atividades esportivas desenvolvidas no Município.

Art. 4º Poderão ser protocolados projetos das mais diversas modalidades esportivas que tenha como objetivo representar o município de Jacareí em competições oficiais em suas respectivas associações, ligas, federações e confederações.

Art. 5º O projeto à ser apresentado deverá abranger obrigatoriamente a participação na categoria acima de 15 anos.

Art. 6º O projeto apresentado deverá destinar 10% do valor estimado para sua execução ao FADENP - (Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional), valor este que será destinado ao incentivo de outras modalidades.

( continua ... )

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