x
x
x
NPF CRE - PR 17/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 29.08.2008

DOE-PR: 03.09.2008

SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED, e revoga a NPF nº 68/2005.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 01 de 05.01.2009.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 90 da Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Os procedimentos do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED, obedecerão ao disposto nesta norma.

TÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES

CAPÍTULO I
CREDENCIAMENTO

2. Para a utilização dos créditos acumulados pelos contribuintes paranaenses, em conformidade com os arts. 41 a 53 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná - RICMS, será necessário o seu prévio credenciamento no SISCRED.

2.1 Serão concedidas credenciais distintas para o:

2.1.1 TRANSFERENTE, aquele que acumulou o crédito;

2.1.2 DESTINATÁRIO, aquele a quem poderá ser transferido o crédito acumulado.

3. O Requerimento de Credencial, disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br/SISCRED, deverá ser protocolizado na Agência da Receita Estadual - ARE, do domicílio tributário do contribuinte, com todos os seus campos devidamente preenchidos, anexando a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR atualizada (máximo 60 dias), e certidão do cartório distribuidor do domicilio do estabelecimento matriz, quanto à existência de ação de recuperação judicial ou falência, da mesma forma se isto ocorrer durante o período de análise do processo de habilitação de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?