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Port. Sec. Faz. - PE 154/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 154 de 02.09.2008

DOE-PE: 03.09.2008

Obs.: Rep. DOE de 05.09.2008

(Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS ao industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de carga).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as normas contidas no Decreto nº 32.161, de 01.08.2008, que promove modificações no Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações, no sentido de conceder crédito presumido do ICMS ao industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas, na modalidade "CIF",

RESOLVE:

I - Para efeito do aproveitamento, pelo industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, do crédito presumido no percentual equivalente a 60% (sessenta por cento) do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de carga, nos termos do art. 36, XXXIV, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, o interessado deverá:

a) formalizar solicitação à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, requerendo credenciamento para utilização do mencionado crédito;

b) na hipótese de possuir débitos fiscais constituídos, até 30.06.2008, inscritos ou não na dívida ativa:

1. instruir o pedido referido na alínea "a" com declaração de amortização do mencionado débito, em até 60 (sessenta) meses, contados a partir do mês da publicação do respectivo edital de credenciamento;

2. utilizar, obrigatoriamente, o benefício concedido para pagamento do débito, nos termos do item 1 e do inciso III, "a", até a respectiva liquidação;

c) preencher os seguintes requisitos:

1. ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal de apuração e ( continua ... )

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