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Port. Sec. Faz. - PE 153/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 153 de 02.09.2008

DOE-PE: 03.09.2008

(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas fazendárias no Estado de Pernambuco e a prorrogação dos atos processuais que se iniciaram ou venceram no período que menciona).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e alterações, e considerando a ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, RESOLVE:

I - Para efeito do disposto art. 13 da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e alterações, que trata da contagem dos prazos para a prática dos atos processuais, determinar que não se considera normal, no período de 20.08 a 05.09.2008, o expediente das repartições fazendárias deste Estado;

II - Tendo em vista o disposto no inciso I, os prazos que se iniciarem ou se vencerem no período ali indicado ficam prorrogados para o dia 08.09.2008;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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