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Port. MTE 586/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 586 de 02.09.2008

D.O.U.: 03.09.2008

Regula os convênios e contratos de repasse a ser celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, do Capítulo IV do Título II do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 93.872, de 24 de dezembro de 1986, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regula os convênios e os contratos de repasse a ser celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO E DO CADASTRAMENTO NO SICONV

Art. 2º Os órgãos ou entidades públicas ou as entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse no âmbito do MTE deverão realizar credenciamento e cadastramento prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme normas do Órgão Central do Sistema.

§ 1º O credenciamento previsto nos artigos 12 e 13 da Portaria 127, deverá ser realizado pelo proponente, diretamente no Portal de Convênios.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º da Portaria nº 1.000 de ( continua ... )

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