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Port. SECEX 18/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 01.09.2008

D.O.U.: 03.09.2008

(Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 25 de 27.11.2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, considerando os termos da Resolução CAMEX nº 35, de 26 de junho de 2008, publicada no dia 30 de junho de 2008, e ainda a necessidade de alterar dispositivos nas normas de comércio exterior, resolve:

Art. 1º Fica incluída a alínea "i" no inciso II do art. 9º na Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, conforme abaixo:

"i) operações que contenham indícios de fraude."

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 25 da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, conforme abaixo:

"Artigo 25. O Decex efetuará o acompanhamento dos preços praticados nas importações, utilizando-se, para tal, de diferentes meios para fins de aferição do nível praticado, entre eles, cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preços de fabricante estrangeiros consularizadas no país de origem da mercadoria; contratos de bens de capital fabricados sob encomenda; estatísticas oficiais nacionais e estrangeiras e quaisquer outras informações porventura necessárias, com tradução juramentada e devidamente consularizadas."(NR)

Art. 3º Fica incluído o ( continua ... )

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