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Port. ALF/PORTO DE MANAUS 168/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS - ALF/PORTO DE MANAUS nº 168 de 01.09.2008

D.O.U.: 03.09.2008

Disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 19 da Portaria nº 154 de 08.10.2009.

A INSPETORA-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 13, de 18 de março de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 7, de 29 de março de 2004, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 91, de 12 de setembro de 2005, prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 24, de 14 de fevereiro de 2006, e no art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000, resolve:

Disposições Preliminares

Art. 1º Os procedimentos a serem adotados pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus (ALF/MNS) são disciplinados nos termos desta Portaria.

§ 1º Cada recinto alfandegado será responsável pela adoção de controles internos próprios para a implementação dos dispositivos definidos nesta Portaria.

§ 2º A ALF/MNS tem a prerrogativa de realizar, a qualquer momento, fiscalização e auditoria nos controles adotados pelo recinto alfandegado.

Do Horário de Funcionamento dos Recintos Alfandegados

Art. 2º O horário normal de funcionamento dos recintos alfandegados passa a ( continua ... )

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