x
x
x
Res. CAMEX 54/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 28.08.2008

D.O.U.: 03.09.2008

(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários que menciona).


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pela Resolução nº 81 de 18.12.2008.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 28 de agosto de 2008, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06 e 61/07 do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

NCM DESCRIÇÃO
8517.62.59 Ex 008 - Sistemas para multiplexação de sinais de RF para emissoras de rádio digital e analógico operar numa mesma antena - compostas de filtros, combinadores de potência e equipamentos para medição de sinais de RF
8537.10.20Ex 007 - Controladores programáveis compostos de: unidades de geração de energia compostas de unidade de controle com módulos redundantes de processamento, módulos redundantes de fornecimento e distribuição de energia, módulos redundantes de comunicação e acoplamento para rede de controle, módulos I/O e infra-estrutura para os respectivos compartimentos; unidades de processamento para o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?