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Dec. Mun. São Paulo/SP 49.984/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.984 de 02.09.2008

DOM-São Paulo: 03.09.2008

(Altera o Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005,que estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e regulamentou a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, modificada pela Lei nº 14.776, de 18 de junho de 2008.)


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.776, de 18 de junho de 2008, que alterou o artigo 1º da Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio aos domingos e feriados,

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.776, de 18 de junho de 2008, está sujeito à autorização, devendo observar as normas regulamentares estabelecidas neste decreto."(NR)

Art. 2º O artigo 3º do Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Cumpridas as determinações previstas nos artigos 1º e 2º, estarão autorizados a funcionar aos domingos e feriados todas as empresas integrantes das respectivas categorias econômicas, observado o disposto no artigo 6º deste decreto.

Parágrafo único. As empresas integrantes da respectiva categoria econômica, que pretenderem funcionar aos domingos e feriados, deverão obter certificado perante as respectivas entidades sindicais representativas, sem qualquer ônus, com a devida chancela mecânica da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, que comprove a representação da respectiva categoria econômica e o atendimento aos requisitos da norma coletiva, o qual deverá ser afixado no ( continua ... )

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