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Res. Sec. Faz. - MS 2.153/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.153 de 01.09.2008

DOE-MS: 02.09.2008

Acrescenta dispositivo à Resolução/SEFAZ nº 2.150, de 22 de agosto de 2008, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 7 ao Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.150, de 22 de agosto de 2008, com a seguinte redação:

"

7Água canalizada1.3.0.0Mensal20.10.200820.11.2008

"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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