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Port. Sec. Faz. - PI 693/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 693 de 11.08.2003

DOE-PI: 11.08.2003

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados relativamente à aquisição de bens, mercadorias ou serviços em operações internas, por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, beneficiadas com isenção.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.074, de 17 de julho de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos a serem adotados relativamente às operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, beneficiadas com isenção,

RESOLVE:

Art. 1º As operações ou prestações internas relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, beneficiadas com a isenção de que trata o inciso CXVII do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, obedecerão os procedimentos previstos nesta Portaria.

§ 1º A isenção prevista neste artigo fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

III - à comprovação da inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

§ 2º A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com abrangência em todo território nacional.

§ 3º A comprovação a que se refere o inciso III do § 1º far-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, contados da emissão do documento fiscal, à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, que adotará as providências cabíveis.

§ 4º A não comprovação dentro do prazo previsto no parágrafo anterior implica exigência do imposto devido com os acréscimos legais.

( continua ... )

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