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Port. Sec. Faz. - PI 304/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 304 de 25.08.2008

DOE-PI: 28.08.2008



O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar acrescido do item 10 com a seguinte redação:

10 - Procedência: Estado da Paraíba

ITEM MERCADORIAS BENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOICMS COMPLEMENTAR
10.1Mercadorias em operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.Crédito presumido.
Decreto nº 23.210/2002.
3%9%

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 25 de agosto de 2008.

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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