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IN Sec. Faz. - AL 28/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 01.09.2008

DOE-AL: 02.09.2008

Altera a Instrução Normativa SEF nº 006, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 25 de junho de 2008, e no art. 139-L, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa SEF nº 006, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Art. 2º Fica acrescentado o art. 8º-A à Instrução Normativa SEF nº 006, de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 8º-A Poderá ser solicitado o cancelamento da NFe, em até 168 (cento e sessenta e oito) horas contados da autorização a que se refere o inciso III do art. 139-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991, mediante Pedido de Cancelamento transmitido à Secretaria de Estado da Fazenda, quando, cumulativamente e observadas as demais disposições da legislação pertinente:

I - não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço; e

II - já tenha sido concedida a Autorização de Uso da NFe." (AC)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 01 de setembro de 2008.

MARIA FERNANDA QUINTELA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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